O que deve estar publicado
Relação de licitantes e contratados sancionados pelo órgão, incluindo as penalidades previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021.
- Identificação do sancionado, tipo e vigência da sanção, fundamento, processo e órgão sancionador.
- Ato ou decisão disponível para visualizar e baixar.
- Pesquisa por texto e filtros por ano, mês, situação e tipo de sanção.
- Na inexistência de ocorrências, publique declaração expressa, datada e atualizada.
Pesquisa
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Registros
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| Ano | Nome / Razão social | CPF/CNPJ | Processo | Sanção | Fundamento | Início | Fim | Situação | Órgão sancionador | Origem | Ato |
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