Art. 11 – Compete à Chefia de Gabinete:
• A assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na suarepresentação funcional e social;
• A recepção, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados aoPrefeito Municipal, bem como o acompanhamento da tramitação e ocontrole da execução das ordens dele emanadas;
• A coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos depronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo àssolicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos eencaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;
• A coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual doPrefeito à Câmara Municipal;
• A proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos decompetência do Prefeito Municipal e o acompanhamento datramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;
• A execução e a coordenação das atividades do cerimonial público edas relações públicas com autoridades e a sociedade, bem como acoordenação das atividades de articulação com os outros Poderesmunicipais, órgãos e instituições;
• A coordenação e o acompanhamento da execução de programas eprojetos municipais;
• O planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas epromoções de caráter público ou interno, de interesse do PoderExecutivo;
• A coordenação das ações de comunicação social, propaganda,publicidade e divulgação dos atos e atividades do Poder Executivo;
• O assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipaise aos dirigentes superiores de entidades da administração direta eindireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios decomunicação;
• O apoio técnico e administrativo às unidades de coordenação,consultorias e assessorias vinculadas diretamente ao PrefeitoMunicipal.
• A coordenação e a execução das atividades de modernizaçãoinstitucional, relativas à estruturação de órgãos ou entidades, criaçãode cargos e funções, revisão e fixação de procedimentos institucionais;
• A supervisão e coordenação das atividades relacionadas à impressãode formulários padronizados e outros itens gráficos ou de divulgaçãooficial de interesse público;
• A coordenação, a orientação e a supervisão da elaboração do planoplurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentáriaanual e de projetos de iniciativa do Poder Executivo;
• A coordenação de todo o processo relativo à coleta de informaçõespara a condução dos estudos e levantamentos e da elaboração doorçamento anual.

Art. 12 – À Procuradoria Geral do Município e Assessoria Jurídica, naexecução das suas funções institucionais, compete:
• A representação e defesa dos interesses do Município de Beruri, naesfera administrativa, judicial e extrajudicial, no exercício daadvocacia;
• A execução das atividades interna de consultoria e assessoramentojurídico, por meio de parecer, recomendações, notas técnicas, dentreoutros instrumentos, colaborando para o regular funcionamento doPoder Executivo.

Art. 13 – A Controladoria Geral do Município tem suas atribuiçõesdefinidas na Lei Municipal nº 251/2016, que institui o Sistema deControle Interno do Poder Executivo do Município de Beruri.

Art. 14 – A Guarda Municipal do Município de Beruri, tem suasatribuições institucionais definidas na Lei Municipal nº 016/1983,combinada com a Lei Municipal nº 217/2012, com aplicaçãosubsidiária da Lei nº 13.022/2014, de 08 de Agosto de 2014, quedispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 15 – A Coordenação de Proteção e Defesa Civil do Município deBeruri, tem suas atribuições institucionais definidas na Lei Municipalnº 223/2013.

Art. 16 – Os Conselhos Municipais de caráter consultivo, opinativo edeliberativo junto ao Poder Executivo, constituem-se órgão deassessoramento e contribuem para a formulação e proposição depolíticas voltadas a grupos específicos, dentro de suas respectivasáreas de atuação, e tem suas atribuições definidas nas leis de suas criações.

Art. 17 – Compete ao Representante do Município:
• Assessorar o Prefeito na articulação com os órgãos públicos Federaisestaduais e Municipais para trato de assuntos de interessesadministrativos, econômico e social do Município;
• Articulação com Parlamentares no nível estadual e federal, quanto adestinação de recursos financeiros do orçamento do Estado e da Uniãopara o município de Beruri, por via de emendas;
• Representar o Município de Beruri, nos eventos oficiais, e em atosformais da Administração Publica, quando lhe for delegado porinstrumento jurídico;
• Representar o Município de Beruri perante o Governo do Estado doAmazonas, bem como perante o Governo Federal, seus órgãos einstituições, no trato de interesses da Administração;
• Articular junto ao Governo Estadual e Governo Federal, seus órgãose instituições, bem como perante as autarquias, fundações e iniciativaprivada, investimentos na área do desenvolvimento econômico esocial do município de Beruri;

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Governo assistir direta eindiretamente o Prefeito:
Análises de políticas públicas e temas de interesse do PrefeitoMunicipal e na realização de estudos de natureza político-institucional;
Coordenação política do Governo Municipal
Condução do relacionamento do Governo Municipal com o PoderLegislativo e com os partidos políticos;
Interlocução com o Governo do Estado, o Distrito Federal, órgãos einstituições pública e privadas;
Formulação da política de apoio à microempresa, à empresa depequeno porte e ao artesanato; e
Supervisão e execução das atividades administrativas do GovernoMunicipal;
Avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dosadministradores, no âmbito dos órgãos integrantes do GovernoMunicipal além de outros determinados em legislação específica, porintermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial;
Formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação depolíticas públicas para a juventude;
Articulação, promoção e execução de programas de cooperação comorganismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados àimplementação de políticas de juventude.
• Exercício de outras atribuições que lhe forem designadas peloPrefeito.

Art. 19 – Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
• A formulação e a execução da política de administração tributária doMunicípio e o aperfeiçoamento da legislação tributária;
• A promoção da fiscalização da arrecadação de tributos decompetência municipal e a emissão de autos para cobrança de impostoe a inscrição para dívida ativa pela Assessoria Jurídica do Município;
• Os estudos e as pesquisas para previsão de receita e a tomada deprovidências para obtenção de recursos financeiros de origemtributária e de outras fontes para o Município;
• O estudo de critérios para a concessão de incentivos fiscais efinanceiros, a avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio dascontas públicas e ajuste da situação financeira do Município;
• A coordenação da execução das atividades de contabilidade geraldos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município edos órgãos da administração direta, bem como a orientação esupervisão dos registros contábeis de competência das entidades daadministração indireta;
• O assessoramento aos órgãos e entidades do Poder Executivo, demodo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentosde guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município;
• A verificação da regularidade na realização das receitas e despesas eo exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos eobrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do PoderExecutivo;
• A avaliação dos resultados, quanto à gestão orçamentária, financeirae patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem comoda aplicação dos recursos públicos por entidades que recebemsubvenções ou outras transferências à conta do orçamento doMunicípio;
• A proposição de impugnação de despesas e inscrição deresponsabilidade relativamente às contas gerais do Governo Municipale o apoio às atividades de controle externo de competência doTribunal de Contas do Estado;
• A coordenação e orientação das atividades de avaliação do gastopúblico e administração de sistema de informações financeiras,visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos e oestabelecimento da programação financeira de desembolso;
• O planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle daexecução orçamentária e financeira e da promoção dos pagamentosdos órgãos da administração direta, liberações para a administraçãoindireta e repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo;
• A manutenção de sistema adequado de controle, apto a fornecer àCâmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado informaçõessobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos eentidades do Poder Executivo;
• O cadastramento e o controle de convênios em que foremconvenientes órgãos ou entidades da Administração PúblicaMunicipal, bem como a avaliação da fixação de contrapartidas doTesouro Municipal e o acompanhamento da execução;

Art. 20 – Compete à Secretaria Municipal de Administração:
• A concepção de políticas e diretrizes relativas à classificação decargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridadesocial e benefícios dos servidores da administração direta, autárquica efundacional e das empresas públicas dependentes;
• A definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento eseleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação dedesempenho dos servidores do Poder Executivo;
• O acompanhamento de informações gerenciais, da evoluçãoquantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidadesda Administração Pública municipal, bem assim das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição das políticas ediretrizes de recursos humanos;
• A administração de sistema informatizado de gestão de recursoshumanos, visando ao tratamento automático dos procedimentos paraaplicação da legislação e a produção da folha de pagamento e deinformações gerenciais;
• A administração e o controle da inclusão, alteração e exclusão dedados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados dasempresas públicas que recebam dotações à conta do Orçamento doMunicípio, assim como o controle da lotação e da movimentação doscargos, empregos e funções entre órgãos ou entidades daadministração direta e indireta;
• A administração e atualização do cadastro central de recursoshumanos do Poder Executivo, para o diagnóstico e inventáriopermanente da força de trabalho disponível, visando facilitar aprogramação de admissões e a concessão de direitos e vantagens e adefinição de reajustes salariais;

Art. 21 – Compete à Secretaria Municipal do Patrimônio e ArquivoPúblico:
• O pronunciamento nas questões sobre as alienações e a efetivaçãodos atos de permissão, cessão de uso e locação de imóveis doMunicípio, bem como a negociação para uso de imóveis depropriedade do Município;
• A administração e conservação do patrimônio imobiliário doMunicípio e a promoção da lavratura dos atos de aquisição, alienação,locação, arrendamento, cessão e demais atos relativos a imóveis, bemcomo as providências referentes aos registros e às averbações peranteos cartórios competentes;
• A organização, a administração, a guarda, a proteção e a manutençãodo arquivo público, bem como a proposição de normas sobre oarquivamento de documentos públicos que devam ser preservados, emvista do seu valor histórico, legal ou técnico;
O controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis do Municípioutilizados em serviço público e à avaliação, diretamente ou porintermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoção, compra,alienação, cessão, onerosa ou gratuita, permuta, doação ou outrasoutorgas de direito sobre imóveis admitidas em lei;

Art. 22 – Compete à Secretaria Municipal de Educação:
• A formulação da política educacional do Município, emconformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,bem como a definição das metas governamentais, elaborando osplanos, os programas, os projetos e as atividades educacionais, eexercendo sua administração, por intermédio das unidades orgânicas edos mecanismos integrantes de sua estrutura;
• A execução da política educacional no Município, em conformidadecom as diretrizes e metas governamentais, a elaboração dos planos,dos programas e dos projetos e das atividades educacionais e aadministração da rede de ensino municipal, por intermédio dasunidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;
• A execução, a supervisão e o controle das ações da AdministraçãoPública relativas ao cumprimento das determinações constitucionaisreferentes à educação, com fundamento na democratização doconhecimento, bem como o incentivo à implantação do ensino combase no saber científico e tecnológico;
• A execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir asleis federais, estaduais e municipais de ensino, bem como as decisõesdo Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
• A prestação e o oferecimento do ensino fundamental, a educaçãoespecial e a educação infantil e, concorrentemente com o Estado, doensino médio;
• A promoção das atividades relacionadas ao suprimento de recursosfísicos e pedagógicos para o Sistema Municipal de Ensino e o controleda demanda de alunos e ofertas de escolas, cursos e vagas, segundodistribuição geográfica;
• O apoio supletivo à iniciativa privada, na área educacional, deacordo com as diretrizes do Governo Federal, Estadual e Municipal,segundo a legislação pertinente;
• O estudo e a avaliação das necessidades de recursos financeiros parao custeio e investimento no sistema e no processo educacional, definindo indicadores de qualidade e eficácia para a aplicação dosrecursos financeiros;
• O diagnóstico, quantitativo e qualitativo, permanente, dascaracterísticas e qualificações do magistério, visando à sua formaçãoprofissional, e da população estudantil, para gerenciamento eoferecimento das informações destinadas à apuração dos índices derepasse do FUNDEB e de outras parcelas financeiras;
O desenvolvimento de atividades para qualificação dos recursoshumanos, direta ou indiretamente, necessários à consecução dosobjetivos educacionais do Município e à promoção de meios para auniversalização do ensino e sua integração com as demandas sociais;
• A promoção, o estímulo, a difusão, o aprimoramento e acoordenação da ação educativa do Município quanto aodesenvolvimento da educação superior;
• O intercâmbio permanente, com órgãos públicos e entidadesprivadas, visando à obtenção de cooperação técnico-financeira e maiorparticipação social no processo educativo do Sistema Municipal deEnsino;
• A formulação da política cultural do Município;
• Articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, bem comouniversidades e instituições culturais, para a promoção, coordenação ea execução de programas culturais;
• Promover a defesa do patrimônio histórico do município de Beruri;
Conceder auxílio a instituições culturais existentes no Município, paraassegurar o desenvolvimento de um programa cultural efetivo;
• Emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada que lhesejam submetidos pelo Prefeito Municipal;
• Promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, medianteconvênios que possibilitem exposições, reuniões e realizações decaráter artístico, literário ou afim;
• Promover, organizar e coordenar exposições, espetáculos,conferências, debates, feiras, projeções cinematográficas efestividades populares e tradicionais;
Realizar promoções destinadas à integração social da população comvistas à elevação de seu nível cultural e artístico.
• O incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão artística,cultural e turística do Município, pela implementação de mecanismosem que a sociedade participe da definição de programas e projetos;
• A coordenação e o incentivo à instalação de bibliotecas públicas,bem como a preservação e a proteção do acervo e patrimôniohistórico-cultural;
• O planejamento, a promoção e o incentivo a programas, projetos eatividades necessárias à democratização de acesso aos bens e aosserviços culturais e o desenvolvimento de programas de preservaçãoda identidade cultural da sociedade;

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
• A coordenação do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município,em articulação com o Ministério da Saúde e com a Secretaria e osórgãos estaduais de Saúde;
• A formulação das políticas públicas de saúde, contemplando auniversalização da assistência, pela integração, da regionalização e dahierarquização dos serviços da saúde, e a descentralização dosserviços e das ações de saúde pública;
• O planejamento, a supervisão, a coordenação e a execução das açõesde vigilância sanitária, e a promoção de medidas preventivas deproteção à saúde, em especial as de caráter educativo considerando aoperfil epidemiológico do Município;
• A supervisão dos estabelecimentos hospitalares de referência esistemas públicos de alta complexidade, de referência municipal;
• A promoção da integração das atividades de saúde pública e privada,coordenando a prestação aos serviços no setor e estabelecendonormas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidadeexigido;
• A realização e a coordenação de estudos que visem à melhoria dequalidade dos serviços de saúde prestados à população, sejam porórgãos públicos ou por organizações da iniciativa privada;
• A coordenação da rede pública de laboratórios de saúde pública e dehemocentros e o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dosindicadores de morbi-mortalidade no Município;
A promoção da formação de recursos humanos no campo da saúdepública, em ação complementar às medidas educacionais específicas.

Art. 24 – Compete à Secretaria Municipal de Limpeza Publica e MeioAmbiente:
• A proposição e a gestão da política de proteção do meio ambiente,visando a compatibilização do desenvolvimento econômico e socialcom a preservação da sua qualidade e do equilíbrio ecológico,garantindo a participação da comunidade em sua execução;
• A integração com entidades para a coordenação e a articulação dosinteresses do Município, na obtenção de recursos necessários e apoiotécnico especializado, relativos à preservação e à conservação do meioambiente;
• O incentivo à coleta seletiva dos resíduos sólidos, as ações dereciclagem e o desenvolvimento de tecnologias que visem reduzir apoluição, bem como a adoção de produtos e materiais recicláveis,como forma de preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade devida da população;
• O planejamento e a fiscalização dos serviços técnicos eadministrativos, concernentes aos problemas de erosão, recuperaçãode solos, conservação e recuperação da cobertura florestal, proteçãode nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, bem como aproteção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental noMunicípio;
• O estímulo à adoção de posturas que aperfeiçoem a utilização dosrecursos ambientais e que viabilizem um desenvolvimento econômicocompatível com a sua conservação e a realização de açõesconsorciadas em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civilorganizada;
• A promoção da integração harmônica entre o meio ambiente e asáreas legalmente protegidas, destinadas ou utilizadas para o turismo elazer, preservando o equilíbrio ecológico e promovendo a suamanutenção;
• A elaboração do plano municipal de desenvolvimento sustentável,em articulação com os órgãos e entidades do Município responsáveispela exploração, administração do uso e comercialização de recursosnaturais;
• A articulação com a Secretaria Municipal de Educação para apromoção da educação ambiental para alunos da rede pública deensino;
• Planejamento, a fiscalização e a execução dos serviços técnicosconcernentes aos problemas de erosão, recuperação de solos,conservação e recuperação da cobertura florestal para proteção denascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental;
Licenciamento ambiental para as atividades e ou empreendimentoseconômicos a serem desenvolvidas no âmbito do Município.

Art. 25 – Compete a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:
• A supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao desenvolvimento e à execução da pesquisa científica e tecnológicapara a área agropecuária;
• A realização de estudos, pesquisas e avaliações de naturezaeconômica visando à previsão da produção agropecuária, destacandoas atividades desenvolvidas em pequenas propriedades, agriculturafamiliar e cultura de várzeas;
• A articulação de ações voltadas à garantia do abastecimento dealimentos e o provimento de insumos básicos para a agricultura, apecuária e a piscicultura do Município;
• A aplicação das políticas e a fiscalização da ordem normativa dedefesa sanitária animal e vegetal no território do Município;
• O acompanhamento dos assuntos de interesse do Município,relativos às atividades de agricultura, pecuária, extrativista,piscicultura e mineração;
• A definição das políticas e a coordenação da implementação nasatividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviçosligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura,piscicultura e pecuária do Município;
• A promoção de programas voltados para a fixação do homem nocampo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e odesenvolvimento de programas de geração de emprego e renda nomeio rural;
• O planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos deassentamentos rurais, promovendo a melhoria das condiçõesambientais e espaciais e incentivando a utilização de métodos etecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando osresultados;
• Manutenção e recuperação das estradas vicinais;
Fomentar as agroindústrias no Município.

Art. 26 – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
• A promoção das ações que assegurem o exercício pleno dacidadania, sem distinção de sexo, idade, condição social, credo, raçaou profissão;
• A recepção de reivindicações da população e a proposição demedidas preventivas que permitam impedir efeitos danosos aoscidadãos, como consequência de ação ou omissão do Estado;
• A coordenação e a execução da política de defesa dos direitoshumanos e das minorias étnico-sociais;
• O acompanhamento da aplicação das normas inscritas no Estatuto daCriança e do Adolescente e na legislação afim, bem como apromoção, a execução de ações para eliminação do trabalho infantil;
• O planejamento, a coordenação e a execução das açõesprogramáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário,com vistas à melhoria da qualidade de vida da população e oestabelecimento de uma política de apoio às organizaçõescomunitárias;
• A coordenação da política municipal de assistência social, conformepreceitua a Lei Orgânica da Assistência Social, para a pessoaportadora de deficiência e o idoso;
• A promoção na capacitação de recursos humanos para a qualificaçãode gestores, conselheiros, técnicos e dirigentes das entidadesprestadoras de assistência social;
• A implementação, em forma de cooperação intergovernamental, deações que promovam a integração familiar e comunitária para ofortalecimento da identidade pessoal e da convivência comunitária dosdestinatários da política de assistência social;
• A realização de co-financiamento de benefícios, serviços, programasde assistência social e projetos de inclusão social e da cidadania, emparceria com os Governos federal e estadual, visando ampliar acobertura e universalizar o acesso aos direitos sociais;
• A coordenação da implementação e da execução das medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei;
• A articulação com a Defensoria Pública e o acompanhamento dasdecisões dos Juizados de Pequenas Causas, em defesa dos cidadãosreconhecidamente carentes;
• A promoção da política municipal do trabalho, do emprego e darenda, planejando, coordenando e executando as ações programáticasde geração de emprego, de elevação da renda familiar, de capacitaçãoprofissional e de prevenção e redução dos riscos e de acidentes dotrabalho, bem como o apoio nas relações do trabalho;
• O apoio à política de abertura de empresas, incentivando para acriação de novos empregos e a realização de estágios para estudantes eadmissão de recém-formados, bem como a implantação de AgênciasPúblicas de Empregos, em articulação com a iniciativa privada, para apromoção permanente da colocação e recolocação dosdesempregados;
• O desenvolvimento de programas para a qualificação profissionaldos trabalhadores, com utilização dos recursos do FAT;
• A realização de pesquisas de dados e informações estatísticas para aidentificação de oportunidades de empregos, verificação e avaliaçãodos níveis de desemprego e fornecimento de informações para odesenvolvimento econômico e social;
• A coordenação e execução dos benefícios, programas e projetos daesfera municipal;
• O desenvolvimento de programas que visem elevar a qualidade devida da sociedade de forma mais equânime e justa;
• O desenvolvimento de políticas que visem assegurar à população oexercício de seus direitos no campo da cidadania;
• O estabelecimento de consórcios com outros Municípios, visando odesenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social;
• O desenvolvimento de estudos e pesquisas para fundamentar asanálises de necessidades;
• A elaboração do plano plurianual de assistência social, em conjuntocom o Conselho Municipal de Assistência Social, entidades eorganizações;
• A promoção de Fórum de discussão e formulação das políticassociais;
• A promoção de Seminários que tenham como conteúdo a discussãodos direitos e deveres da população, estimulando a participaçãopopular na discussão das Políticas Públicas;
• A realização de campanhas de sensibilização, abrangendo entidades,escolas, igrejas, sindicatos e associações, no intuito de discutir,debater e informar sobre as políticas de Assistência Social,proporcionando o exercício da cidadania;
• Promover o fortalecimento e implementação do programa deorientação familiar, assegurando que as ações no âmbito daAssistência Social sejam implementadas, tendo a família como seuprincipal referencial;
• Proporcionar uma melhor articulação entre o Conselho Estadual deAssistência Social com os Conselhos Municipais;
• Promover e apoiar campanhas sócio-educativas, artísticas erecreativas para crianças e adolescentes;
Fomentar a capacitação para o mercado de trabalho através dapromoção de cursos de qualificação profissional.

Art. 27 – Compete à Secretaria Municipal de Obras e ServiçosPúblicos:
• O estudo, a proposição e o desenvolvimento das políticas públicas deviação, transporte, obras públicas, infraestrutura, habitação popular esaneamento básico, especialmente quanto ao abastecimento de água eesgotamento sanitário, em articulação com a Secretaria Municipal deMeio Ambiente;
• A execução de atividades normativas e de coordenação, desupervisão técnica, de controle e de fiscalização da implantação emanutenção da infraestrutura rural e urbana, observada a política dedesenvolvimento sustentável do Município;
• A elaboração de estudos e pesquisas destinados ao planejamento detransportes do Município e sua integração às redes de transporteestadual, especialmente quanto ao plano rodoviário do Municípioobservado a legislação pertinente à matéria;
• A promoção de estudos e pesquisas destinados ao planejamento e àgestão da urbanização, objetivando o desenvolvimento integrado;
• O controle e a fiscalização dos custos operacionais do setor de obraspúblicas e habitação e a promoção de medidas visando à maximizaçãodos investimentos municipais nessas áreas;
• O controle e a fiscalização dos serviços de transporte, quanto aospadrões de segurança, de qualidade e operação de terminaisrodoviários;
• A coordenação e a supervisão da construção das vias de transporteprevistas no plano municipal de desenvolvimento e a promoção deações para que sejam operadas segundo os melhores padrões desegurança e eficiência;
• A formulação das políticas habitacional e de desenvolvimentourbano do Município, bem como a elaboração de programas e projetospara concretizá-las;
O planejamento, a coordenação da execução e implantação deconjuntos habitacionais, obedecidos os critérios e normasestabelecidos pela legislação pertinente e a implementação de medidasvisando ao desenvolvimento da política habitacional e dedesenvolvimento urbano e regional do Município.

Art. 28 – Compete à Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo:
• Formular a política de esportes e lazer do Município;
• Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem comouniversidades e instituições e esportivas, de modo a assegurar acoordenação e a execução de programas esportivos;
• Emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada que lhesejam submetidos pelo Prefeito Municipal;
• Promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, medianteconvênios que possibilitem desenvolvimento dos esportes;
Realizar promoções destinadas à integração social da população comvistas a elevação de seu nível esportivo.
• Formular políticas, diretrizes, planejamento, organização, direção econtrole da execução das atividades de promoção de programasrecreativos e desportivos;
• Executar as ações voltadas ao incentivo, as atividades recreativas edesportivas, tais como: desporto escolar, desporto comunitário,desporto de rendimento, esportes radicais, competições interlandinos eesportes de identidade cultural, dentre outras.
• O incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão turística doMunicípio, pela implementação de política em que a sociedadeparticipe da definição de programas e projetos;
• A coordenação, a supervisão e o fomento do desenvolvimento dosrecursos turísticos, especialmente do ecoturismo e da divulgação dacultura do Município;
• O estímulo à localização, à manutenção e ao desenvolvimento deempreendimentos turísticos no Município;
• A promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos eajustes com a União, Estado, Municípios, organizações públicas ouprivadas e universidades visando ao desenvolvimento sustentável.
• O apoio à promoção das medidas de defesa, preservação eexploração econômica sustentável dos recursos naturais do Município,em articulação com a entidade da administração estadual detentora dacompetência para a execução;
• O acompanhamento dos assuntos de interesse do Município,relativos às atividades de indústria e comércio;
• A supervisão e controle do registro de todas as atividades turísticas,comerciais e industriais do Município, em consonância com os órgãosfederais e estaduais competentes;
• A regulamentação de todas as atividades turísticas, comerciais eindustriais do Município;